A Confedera\u00e7\u00e3o Nacional dos Trabalhadores Assalariados e Assalariadas Rurais (CONTAR), entidade
\nsindical de grau superior representante dos 4 milh\u00f5es de empregados (as) rurais brasileiros, vem a
\np\u00fablico manifestar seu REP\u00daDIO diante da aprova\u00e7\u00e3o do Parecer do Projeto de Lei n\u00b0 676\/2025
\n(Projeto de Lei n\u00b0 761\/2025, apensado e rejeitado pelo relator) na Comiss\u00e3o de Agricultura, Pecu\u00e1ria, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) da C\u00e2mara dos Deputados, no dia de ontem (04\/12).<\/p>\n
O Projetos de Leis n\u00b0 676\/2025 e 761\/2025, de autoria dos Deputados Afonso Hamm (PP\/RS) e Heitor Schuch (PSB\/RS) respectivamente, alteram a Lei n\u00b0 5.889\/73 que estatui as normas reguladoras do trabalho rural para \u201caprimorar\u201d a contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria de trabalhadores rurais durante a safra. Em sua an\u00e1lise, a CONTAR reconhece que os Projetos podem contribuir para a formaliza\u00e7\u00e3o do trabalho rural ao ampliarem para 120 dias corridos ou intercalados, dentro do per\u00edodo de 12 meses, as contrata\u00e7\u00f5es por pequeno prazo no \u00e2mbito da agricultura familiar. Por\u00e9m, destaca com imensa preocupa\u00e7\u00e3o os pontos cr\u00edticos que precisam ser revistos e retirados, pois representam riscos \u00e0 dignidade e \u00e0 prote\u00e7\u00e3o dos trabalhadores, tais como:<\/p>\n
1. A possibilidade de execu\u00e7\u00e3o do contrato por pequeno prazo na modalidade intermitente
\ncompromete a previsibilidade da renda e a estabilidade do trabalhador rural, ampliando sua
\nvulnerabilidade.
\n2. A dispensa de exames admissionais e demissionais, bem como da elabora\u00e7\u00e3o de documentos
\nfundamentais de sa\u00fade e seguran\u00e7a no trabalho, retira prote\u00e7\u00f5es essenciais e dificulta o acesso
\na direitos previdenci\u00e1rios e \u00e0 repara\u00e7\u00e3o em caso de adoecimento ou acidente. Soma-se a isso a
\nexclus\u00e3o da obrigatoriedade do Domic\u00edlio Eletr\u00f4nico Trabalhista, que enfraquece a fiscaliza\u00e7\u00e3o
\ne reduz a transpar\u00eancia das rela\u00e7\u00f5es de trabalho. \u00c9 fundamental preservar a capacidade de
\natua\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os de fiscaliza\u00e7\u00e3o.
\n3. A retirada da previs\u00e3o dos contratos por pequeno prazo nas negocia\u00e7\u00f5es coletivas de trabalho
\nrepresenta um grave retrocesso para os trabalhadores assalariados (as) rurais, especialmente os
\nsazonais. Esses contratos, quando regulamentados por conven\u00e7\u00f5es ou acordos coletivos,
\noferecem maior seguran\u00e7a jur\u00eddica, garantias m\u00ednimas e mecanismos de fiscaliza\u00e7\u00e3o das
\ncondi\u00e7\u00f5es de trabalho em per\u00edodos curtos de contrata\u00e7\u00e3o, comuns em diversas cadeias
\nprodutivas. Ao eliminar essa previs\u00e3o, enfraquece-se a possibilidade de adapta\u00e7\u00e3o \u00e0s realidades
\nlocais por meio da negocia\u00e7\u00e3o coletiva, abrindo espa\u00e7o para contrata\u00e7\u00f5es mais prec\u00e1rias, com
\nmenos prote\u00e7\u00e3o e maior risco de informalidade, rotatividade abusiva e descumprimento de
\ndireitos.
\n4. No caso espec\u00edfico do PL n\u00ba 761\/2025, preocupa a previs\u00e3o de que a filia\u00e7\u00e3o e a inscri\u00e7\u00e3o do trabalhador na Previd\u00eancia Social decorram automaticamente do registro feito pelo empregador em sistema eletr\u00f4nico simplificado disponibilizado pelo Governo Federal. Embora a inten\u00e7\u00e3o seja facilitar o processo, essa exig\u00eancia pode gerar barreiras burocr\u00e1ticas e exclus\u00e3o, al\u00e9m do risco de que o Governo n\u00e3o assegure a cria\u00e7\u00e3o e a manuten\u00e7\u00e3o efetiva desse sistema, comprometendo a prote\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria dos trabalhadores(as) assalariados(as).<\/p>\n
Vale destacar que, desde a apresenta\u00e7\u00e3o dos textos a CONTAR vem manifestando sua preocupa\u00e7\u00e3o de que a altera\u00e7\u00e3o legislativa possa resultar em retrocessos que coloquem em risco a sa\u00fade, a seguran\u00e7a e a dignidade dos assalariados (as) rurais. No dia 13 de agosto, no ato de lan\u00e7amento da \u201cAgenda Legislativa dos Assalariados Rurais 2025\u201d, a CONTAR elegeu os dois Projetos de Leis dentre os 14 priorit\u00e1rios para a categoria, num rol de mais de 500 mat\u00e9rias legislativas que impactam os assalariados rurais.<\/p>\n
Anteriormente, em 16 de julho, a CONTAR participou de audi\u00eancia p\u00fablica sobre o PL n\u00b0 761\/2025 na CAPADR, apresentando as raz\u00f5es pelas quais os Projetos de Leis podem ser prejudiciais aos assalariados (as) rurais. Na ocasi\u00e3o, tanto Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho (MPT), quanto Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego, tamb\u00e9m expuseram suas preocupa\u00e7\u00f5es, sugerindo adequa\u00e7\u00e3o da reda\u00e7\u00e3o para uma poss\u00edvel aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Mesmo com toda incid\u00eancia, a manifesta\u00e7\u00e3o da CONTAR em nome de seus representados n\u00e3o foi considerada. Portanto, \u00e9 preciso ser ainda mais enf\u00e1tico, pois a busca por melhorias para a agricultura familiar n\u00e3o pode, em hip\u00f3tese alguma, resultar em preju\u00edzos para os trabalhadores e trabalhadoras assalariados(as) rurais. Esse \u00e9 um princ\u00edpio elementar de justi\u00e7a social e coer\u00eancia pol\u00edtica. Diante disso, imp\u00f5e-se uma pergunta inevit\u00e1vel: um parlamentar que apresenta ou celebra a aprova\u00e7\u00e3o de um projeto de lei claramente prejudicial aos trabalhadores rurais pode, de fato, se afirmar representante da classe trabalhadora no Parlamento brasileiro? Esse debate precisa ser conduzido com transpar\u00eancia, coragem e responsabilidade por todas as entidades e lideran\u00e7as que comp\u00f5em o movimento sindical rural, pois nenhum segmento pode se beneficiar \u00e0s custas do outro.<\/p>\n
O Projeto de Lei seguir\u00e1 agora para a Comiss\u00e3o do Trabalho e, posteriormente, para a Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania (CCJC). A CONTAR manter\u00e1 uma atua\u00e7\u00e3o firme, estrat\u00e9gica e persistente para que esse PL n\u00e3o seja aprovado, garantindo a integridade dos direitos da categoria. Al\u00e9m disso, continuar\u00e1 acompanhando atentamente os projetos em tramita\u00e7\u00e3o, atuando pela retirada de qualquer dispositivo prejudicial aos assalariados e assalariadas rurais. Caso mat\u00e9rias que fragilizem ou violem direitos sejam aprovadas, a Confedera\u00e7\u00e3o adotar\u00e1 todas as medidas pol\u00edticas, institucionais e jur\u00eddicas cab\u00edveis, para proteger a categoria e assegurar o cumprimento da legisla\u00e7\u00e3o trabalhista e dos princ\u00edpios constitucionais que amparam os trabalhadores(as) rurais.<\/p>\n
Confedera\u00e7\u00e3o Nacional dos Trabalhadores Assalariados e Assalariadas Rurais – CONTAR <\/em><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A Confedera\u00e7\u00e3o Nacional dos Trabalhadores Assalariados e Assalariadas Rurais (CONTAR), entidade sindical de grau superior representante dos 4 milh\u00f5es de empregados (as) rurais brasileiros, vem a p\u00fablico manifestar seu REP\u00daDIO diante da aprova\u00e7\u00e3o do Parecer do Projeto de Lei n\u00b0 676\/2025 (Projeto de Lei n\u00b0 761\/2025, apensado e rejeitado pelo relator) na Comiss\u00e3o de Agricultura,… Leer m\u00e1s »Nota de Rep\u00fadio I Lei n\u00b0 676\/2025<\/span><\/a><\/p>","protected":false},"author":6,"featured_media":2460,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_monsterinsights_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0,"neve_meta_sidebar":"","neve_meta_container":"","neve_meta_enable_content_width":"off","neve_meta_content_width":70,"neve_meta_title_alignment":"","neve_meta_author_avatar":"","neve_post_elements_order":"","neve_meta_disable_header":"","neve_meta_disable_footer":"","neve_meta_disable_title":"","neve_meta_reading_time":"","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-2459","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-sem-categoria"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/contar.org.br\/es\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2459","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/contar.org.br\/es\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/contar.org.br\/es\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/contar.org.br\/es\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/contar.org.br\/es\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=2459"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/contar.org.br\/es\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2459\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/contar.org.br\/es\/wp-json\/wp\/v2\/media\/2460"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/contar.org.br\/es\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2459"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/contar.org.br\/es\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=2459"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/contar.org.br\/es\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=2459"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}