A Confederação Nacional dos Trabalhadores Assalariados e Assalariadas Rurais (CONTAR), entidade sindical representativa de mais de 4 milhões de empregados e empregadas rurais em todo o Brasil, vem a público manifestar seu mais profundo repúdio à carta divulgada nesta terça-feira, 9 de junho, pela Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (FIESP), em conjunto com confederações patronais (CNA, CNI, CNT, CNC, CACB) e outras entidades empresariais, em defesa da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 12/2026, denominada por seus defensores de “PEC do Trabalho Flexível”.
O texto apresentado ao país, e destinado aos trabalhadores brasileiros, procura revestir de liberdade uma proposta que, na prática, amplia o poder patronal sobre a organização da jornada de trabalho e enfraquece conquistas históricas da classe trabalhadora brasileira. Trata-se de uma narrativa que ignora a realidade vivida por milhões de trabalhadores e trabalhadoras que, diante da necessidade de garantir sua subsistência, não possuem condições reais de negociar em pé de igualdade com seus empregadores.
A carta afirma que a PEC permitiria ao trabalhador “escolher seu próprio caminho”. No entanto, omite que a relação de emprego é marcada por uma profunda assimetria de poder. Quando o salário é a única fonte de sustento da família, a suposta liberdade de escolha frequentemente se transforma em imposição econômica.
Ainda, em uma demonstração de profundo desrespeito a classe trabalhadora, a carta menciona a suposta flexibilidade para os dias em que o filho adoece, em que é necessário acompanhar um familiar ao médico ou em que um pai ou uma mãe deseja participar de um momento importante da vida escolar de seus filhos. A narrativa causa estranheza. Afinal, os mesmos setores empresariais que agora apresentam essas situações como justificativa para uma alteração constitucional são, historicamente, responsáveis por ambientes de trabalho nos quais necessidades familiares frequentemente resultam em descontos salariais, advertências, assédio moral e até dispensas arbitrárias. Se tais práticas de respeito à dignidade, à convivência familiar e à valorização do trabalhador são efetivamente desejadas pelos empregadores, por que elas não são adotadas desde já no âmbito das relações de trabalho, sem a necessidade de uma proposta que fragiliza direitos historicamente conquistados?
É preciso dizer com clareza: a redução da jornada de trabalho e a superação da escala 6×1 representam um avanço civilizatório. Em todo o mundo, os debates contemporâneos caminham no sentido da valorização da saúde física e mental, da ampliação do convívio familiar, do acesso ao lazer, à educação e à participação social. Enquanto diversos países discutem jornadas mais humanas, setores empresariais brasileiros insistem em defender modelos que mantêm trabalhadores submetidos a longos períodos de disponibilidade para o trabalho, sob os argumentos de “modernização do mundo do trabalho”, “segurança jurídica”, “autonomia dos trabalhadores”, dentre outras falácias.
A CONTAR rejeita a tentativa de transformar direitos sociais em obstáculos ao crescimento econômico. A história demonstra exatamente o contrário. Foi a limitação da jornada, o descanso semanal remunerado, as férias, a proteção previdenciária e a valorização do trabalho que contribuíram para a construção de sociedades mais justas, produtivas e desenvolvidas.
Especialmente no campo, os impactos dessa proposta podem ser ainda mais graves. Os trabalhadores assalariados e assalariadas rurais enfrentam jornadas desgastantes, exposição às intempéries, ao calor excessivo, aos agrotóxicos, ao esforço físico intenso e, muitas vezes, longos deslocamentos entre suas residências e os locais de trabalho, que em razão da Reforma Trabalhista de 2017 – pleiteada e defendida pelos mesmos setores econômicos signatários da carta – não são mais computados na jornada de trabalho, resultando em um dos maiores retrocessos da história.
Defender maior flexibilização da jornada sem enfrentar essas condições concretas significa ignorar os riscos à saúde, à segurança e à qualidade de vida de quem produz a riqueza do agronegócio e garante alimentos para a população brasileira.
Também causa preocupação o discurso de que a ampliação da proteção ao descanso dos trabalhadores resultaria automaticamente em aumento de preços, desemprego ou prejuízo econômico. Trata-se de uma argumentação historicamente utilizada contra praticamente todas as conquistas trabalhistas alcançadas ao longo do último século e que repetidamente se mostrou equivocada. Não é aceitável que o equilíbrio econômico dos negócios dependa da ampliação da disponibilidade da força de trabalho ou da redução do tempo destinado ao descanso, à convivência familiar e à recuperação física e mental dos trabalhadores.
A CONTAR reafirma seu compromisso com a defesa do trabalho digno, da valorização dos trabalhadores e trabalhadoras assalariados rurais e da construção de um modelo de desenvolvimento que coloque a vida humana acima dos interesses econômicos.
Por isso, conclamamos o Senado Federal a rejeitar propostas que promovam a precarização das relações de trabalho sob o falso argumento da modernização. O verdadeiro avanço social não está em flexibilizar direitos, mas em ampliar garantias, reduzir desigualdades e assegurar que o progresso econômico seja compartilhado por todos aqueles que o constroem diariamente com seu trabalho.
Por fim, a CONTAR apoia e defende à Proposta de Emenda à Constituição n° 221/2019, que estabelece o fim da escala 6×1, assumindo o compromisso com uma sociedade mais justa, igualitária e comprometida com o bem-estar da classe trabalhadora.
Trabalhar para viver, e não viver apenas para trabalhar! Menos horas, mais vida!
Atenciosamente,
Diretoria Executiva Nacional
Confederação Nacional dos Trabalhadores Assalariados e Assalariadas Rurais – CONTAR
Brasília – DF